AREsp 2991397 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a questão da prescrição e as demais matérias suscitadas dependeriam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, várias teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Enunciado 211), e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 higidez do título executivo
  3. 3 incidência do ISS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a questão da prescrição e as demais matérias suscitadas dependeriam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, várias teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Enunciado 211), e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.