AREsp 2965466 - DECISAO

AREsp 2965466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial e de questões que demandam reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Presunção De Legitimidade Da CDA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Representação Fiscal, Autolançamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Presunção De Legitimidade Da CDA Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de decretação de nulidade da CDA e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 2º Lei 6.830/80, arts. 278 e 344 do CPC)
  3. 3 presunção de legitimidade da CDA e impossibilidade de dilação probatória fora dos embargos (art. 3º Lei 6.830/80; art. 204 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial e de questões que demandam reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.