AREsp 3011252 - DECISAO

AREsp 3011252 - DECISAO

A controvérsia sobre a possibilidade de substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar a fundamentação legal do crédito tributário está afetada ao Tema 1.350/STJ; em face da afetação e do princípio da economia processual, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 256‑L do RISTJ, não se reconhecendo usurpação de competência na análise de admissibilidade efetuada pelo Presidente do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.350/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Erro Material, Substituição Da CDA, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 1.350/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Erro Material Substituição Da CDA Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material até a prolação da sentença dos embargos
  2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.350/STJ) e suas consequências processuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência do Presidente do Tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a possibilidade de substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar a fundamentação legal do crédito tributário está afetada ao Tema 1.350/STJ; em face da afetação e do princípio da economia processual, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 256‑L do RISTJ, não se reconhecendo usurpação de competência na análise de admissibilidade efetuada pelo Presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.350/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema 1.350/STJ
  • Após publicação dos acórdãos do Tema 1.350/STJ, adoção das providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC