REsp 2132806 - DECISAO

REsp 2132806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre parte das matérias e da impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do cotejo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem acerca da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento de que, uma vez evidenciadas as hipóteses dos arts. 124 e 133 do CTN e comprovados indícios de confusão patrimonial e prática conjunta, o redirecionamento da execução pode ocorrer sem contraditório prévio, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A; Devedora Originária: IMOBILIÁRIA LETRA S/A; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A

Recorrente

IMOBILIÁRIA LETRA S/A

Devedora Originária

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contraditório prévio para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 124 do CTN e art. 133 do CTN
  3. 3 conflito entre art. 50 do Código Civil e art. 2º, § 2º, da CLT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre parte das matérias e da impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do cotejo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem acerca da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento de que, uma vez evidenciadas as hipóteses dos arts. 124 e 133 do CTN e comprovados indícios de confusão patrimonial e prática conjunta, o redirecionamento da execução pode ocorrer sem contraditório prévio, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais