REsp 2159417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei nº 14.112/2020 torna possível a prática de atos executivos fiscais contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução decidir sobre pedidos de constrição e, se deferidos, comunicar o juízo da recuperação judicial para que este verifique a viabilidade da constrição e determine eventual substituição mediante cooperação jurisdicional; como o acórdão recorrido segue essa orientação jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Súmula 83
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Penhora Súmula 83

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão de execuções fiscais em razão do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência e atuação do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação judicial quanto à constrição patrimonial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei nº 14.112/2020 torna possível a prática de atos executivos fiscais contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução decidir sobre pedidos de constrição e, se deferidos, comunicar o juízo da recuperação judicial para que este verifique a viabilidade da constrição e determine eventual substituição mediante cooperação jurisdicional; como o acórdão recorrido segue essa orientação jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.