AREsp 3006422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não rechaçou fundamento autônomo do acórdão (citação regular por oficial de justiça em 06/07/2022) e não delimitou com precisão a violação de norma de direito infraconstitucional, sendo mantidos, no mérito, os fundamentos de que a CDA tem presunção de liquidez, o termo de parcelamento é válido quando a procuração confere poderes e a restrição via RENAJUD é legítima após citação regular.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ADALBERTO BILIBIO; Exequente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Citação, RENAJUD, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Citação RENAJUD Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ ADALBERTO BILIBIO

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não rechaçou fundamento autônomo do acórdão (citação regular por oficial de justiça em 06/07/2022) e não delimitou com precisão a violação de norma de direito infraconstitucional, sendo mantidos, no mérito, os fundamentos de que a CDA tem presunção de liquidez, o termo de parcelamento é válido quando a procuração confere poderes e a restrição via RENAJUD é legítima após citação regular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.