REsp 2132138 - DECISAO

REsp 2132138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal entendeu que não foram impugnados de forma suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e que, de qualquer forma, não há provas da extinção irregular da pessoa jurídica nem do excesso de poderes ou infração ao disposto no art. 135 do CTN que autorizassem o redirecionamento automático da execução fiscal contra a sócia-administradora.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido/executada: CARIS COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Microempresa, Empresa De Pequeno Porte, Ônus Da Prova, Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Microempresa Empresa De Pequeno Porte Ônus Da Prova Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

CARIS COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - EPP

Recorrido/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento automático da execução fiscal contra sócio-administrador após baixa da pessoa jurídica
  2. 2 ônus probatório para demonstrar extinção irregular da pessoa jurídica devedora quando o nome do sócio não consta da CDA
  3. 3 interpretação conjunta do art. 9º, §§ 4º e 5º da LC 123/2006 com os arts. 134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal entendeu que não foram impugnados de forma suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e que, de qualquer forma, não há provas da extinção irregular da pessoa jurídica nem do excesso de poderes ou infração ao disposto no art. 135 do CTN que autorizassem o redirecionamento automático da execução fiscal contra a sócia-administradora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se