REsp 2138922 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se conheceu da alegação relativa aos arts. 134 e 135 do CTN por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem constatou registro de distrato e baixa cadastral com extinção por liquidação voluntária anterior à propositura da execução, de modo que a execução foi ajuizada contra pessoa jurídica inexistente e o redirecionamento aos sócios restou inviabilizado pela Súmula 392 do STJ; eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/executada: Plaspep Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Responsabilização De Sócios, Prequestionamento, Súmula 392 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Distrato Social Responsabilização De Sócios Prequestionamento Súmula 392 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Plaspep Comercial Ltda.

Recorrido/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios após arquivamento de distrato social
  2. 2 Momento da extinção da personalidade jurídica (registro de distrato versus conclusão da liquidação)
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se conheceu da alegação relativa aos arts. 134 e 135 do CTN por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem constatou registro de distrato e baixa cadastral com extinção por liquidação voluntária anterior à propositura da execução, de modo que a execução foi ajuizada contra pessoa jurídica inexistente e o redirecionamento aos sócios restou inviabilizado pela Súmula 392 do STJ; eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.