AREsp 2623627 - DECISAO

AREsp 2623627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma particularizada os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a matéria suscitada (pagamento de FGTS em favor de empregados) demandaria dilação probatória por perícia contábil, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, razão pela qual aquela via não seria adequada para o exame do pleito.

Parties
Recorrente: PORTAL BRASIL - APOIO EDUCACIONAL E AULAS DE REFORCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 156 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 156 Do CTN

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Parties

PORTAL BRASIL - APOIO EDUCACIONAL E AULAS DE REFORCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para analisar pagamento direto do FGTS a empregados na execução fiscal quando exige dilação probatória
  2. 2 requisitos formais e de fundamentação do recurso especial (particularização de dispositivos e cotejo analítico)
  3. 3 aplicação das súmulas e precedentes do STJ e STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma particularizada os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a matéria suscitada (pagamento de FGTS em favor de empregados) demandaria dilação probatória por perícia contábil, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, razão pela qual aquela via não seria adequada para o exame do pleito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.