REsp 2232685 - DECISAO

REsp 2232685 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário, mesmo quando efetuado antes da citação, autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou tal condenação por interpretação do IAC do TJPE deve ser reformado; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos para fixação da verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: Município de Petrolina; Recorrido: Francisco Rodrigues de Santana Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Antes Da Citação
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Antes Da Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Petrolina

Recorrente

Francisco Rodrigues de Santana Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É devida a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do débito tributário realizado após o ajuizamento, mas antes da citação?
  2. 2 Houve violação ao art. 90 do CPC alegada pelo recorrente?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário, mesmo quando efetuado antes da citação, autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou tal condenação por interpretação do IAC do TJPE deve ser reformado; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos para fixação da verba sucumbencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba sucumbencial.
  • Publique-se.