REsp 2037155 - DECISAO

REsp 2037155 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento de que, na hipótese de execução fiscal em trâmite, é incabível a habilitação do crédito na recuperação judicial, em razão da regra do art. 187 do CTN e da interpretação conjugada com a Lei de Execução Fiscal e a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, bem como da jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial não suspende nem extingue execuções fiscais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Preferência De Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Preferência De Crédito Tributário

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de execução fiscal em curso impede a habilitação de crédito da Fazenda Pública na recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 187 do Código Tributário Nacional à recuperação judicial
  3. 3 Distinção jurisprudencial entre falência e recuperação judicial quanto à habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento de que, na hipótese de execução fiscal em trâmite, é incabível a habilitação do crédito na recuperação judicial, em razão da regra do art. 187 do CTN e da interpretação conjugada com a Lei de Execução Fiscal e a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, bem como da jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial não suspende nem extingue execuções fiscais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.