AREsp 2763198 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria alegada exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) ou dilação probatória para o reconhecimento da prescrição, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Dilação Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição por meio de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria alegada exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) ou dilação probatória para o reconhecimento da prescrição, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.