AREsp 2766920 - DECISAO

AREsp 2766920 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em consequência manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Instância De Origem / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Instância De Origem / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 14.112/2020 sobre execuções fiscais em face de devedor em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para analisar e, se for o caso, determinar substituição de constrições efetuadas em execuções fiscais
  3. 3 aplicabilidade do art. 47 da Lei nº 11.101/2005 frente à determinação de penhora

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em consequência manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC