AREsp 2756882 - DECISAO

AREsp 2756882 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ) e, quanto à parte que negou seguimento por incidência dos Temas Repetitivos 103, 104 e 108, a insurgência deveria ter sido manejada por agravo interno ao tribunal de origem (art.1.030, §2º, CPC), tendo ocorrido preclusão; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade/negação de seguimento e determina-se a majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GUARÁ LTDA; Executada: A L NETO LTDA; Sócio: ANTÔNIO LEMOS NETO; Sócio: JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE; Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Sócios, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Preadmissibilidade E Prequestionamento, Temas Repetitivos Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Sócios Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Preadmissibilidade E Prequestionamento Temas Repetitivos Do STJ +1 more

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Parties

SUPERMERCADO GUARÁ LTDA

Agravante

A L NETO LTDA

Executada

ANTÔNIO LEMOS NETO

Sócio

JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE

Sócio

Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/inadmissão de recurso especial
  2. 2 prequestionamento e súmula 211/STJ
  3. 3 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ) e, quanto à parte que negou seguimento por incidência dos Temas Repetitivos 103, 104 e 108, a insurgência deveria ter sido manejada por agravo interno ao tribunal de origem (art.1.030, §2º, CPC), tendo ocorrido preclusão; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade/negação de seguimento e determina-se a majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil