REsp 2204104 - DECISAO

REsp 2204104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento do Tribunal de origem assentado no RESP 1.104.900/ES (ônus da prova do sócio cujo nome consta na CDA) e porque as alegações que dependeriam de reexame do acervo probatório (comprovação de pagamento do FGTS e quitação de todo o período em cobrança) estão vedadas pela Súmula 7/STJ; ademais, há incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de delimitação da controvérsia, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA; Recorrente: SÉRGIO MORAD; Recorrente: RUBENS JORGE TALEB; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Corresponsabilidade Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, FGTS, Ônus Da Prova, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Trabalhista Execução Fiscal Legitimidade Passiva Corresponsabilidade Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA

Recorrente

SÉRGIO MORAD

Recorrente

RUBENS JORGE TALEB

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é válida quando seus nomes constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Quem possui o ônus da prova quanto à corresponsabilidade fiscal quando o nome do sócio consta na CDA
  3. 3 Se houve prova de pagamento do FGTS diretamente aos empregados no período em cobrança (art. 18 da Lei 8.036/90)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento do Tribunal de origem assentado no RESP 1.104.900/ES (ônus da prova do sócio cujo nome consta na CDA) e porque as alegações que dependeriam de reexame do acervo probatório (comprovação de pagamento do FGTS e quitação de todo o período em cobrança) estão vedadas pela Súmula 7/STJ; ademais, há incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de delimitação da controvérsia, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intimem-se.