AREsp 2999338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de que os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por falta de indicação dos vícios de embargabilidade e, portanto, não produziram efeito interruptivo do prazo recursal; no plano regional, a extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de comprovação das providências de protesto exigidas pelo art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, bem como pela falta de requerimento de suspensão para adoção dessas medidas.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO; Executado/recorrido: CLINICA DE VACINACAO SAO GONCALO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Protesto De CDA, Anuidade De Conselho Profissional, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Protesto De CDA Anuidade De Conselho Profissional Intempestividade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

CLINICA DE VACINACAO SAO GONCALO LTDA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de conselhos regionais de fiscalização profissional
  2. 2 exigência de prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024)
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração e intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de que os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por falta de indicação dos vícios de embargabilidade e, portanto, não produziram efeito interruptivo do prazo recursal; no plano regional, a extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de comprovação das providências de protesto exigidas pelo art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, bem como pela falta de requerimento de suspensão para adoção dessas medidas.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.