AREsp 2870221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de norma estadual e fatos cuja reavaliação exigiria reexame do acervo probatório proibido no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e apresenta questão de direito local cuja revisão não é cabível via recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: SKY TECHNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI - EPP; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Taxa SELIC, Direito Estadual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Taxa SELIC Direito Estadual

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Parties

SKY TECHNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI - EPP

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de juros de mora superiores à Taxa SELIC na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 possível nulidade da CDA por cobrança de juros acima da SELIC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de norma estadual e fatos cuja reavaliação exigiria reexame do acervo probatório proibido no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e apresenta questão de direito local cuja revisão não é cabível via recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.