REsp 2154923 - DECISAO

REsp 2154923 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar expressamente a alegação de fato de que a CDA continha o CNPJ da União, questão essencial para verificar se a menção à "Marinha do Brasil" seria mero erro formal sanável; configurada a violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RECIFE; Recorrido: UNIÃO; Entidade Indicada Como Devedora Na CDA: MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento); Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso conhecido e provido; anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Taxa De Limpeza Pública, Sujeito Passivo
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RECIFE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MARINHA DO BRASIL

Entidade Indicada Como Devedora Na CDA

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento); Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por indicação incorreta do sujeito passivo (indicação de órgão sem personalidade em lugar da pessoa jurídica)
  2. 2 se a constatação do CNPJ da União na CDA configura erro formal sanável sem alteração do sujeito passivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar expressamente a alegação de fato de que a CDA continha o CNPJ da União, questão essencial para verificar se a menção à "Marinha do Brasil" seria mero erro formal sanável; configurada a violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie expressamente sobre as questões suscitadas pela parte embargante (notadamente se a CDA indicou o CNPJ da UNIÃO e se a menção à MARINHA DO BRASIL constitui mero erro formal).
  • Publicar-se.