AREsp 2911593 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permanecendo hígida a fundamentação de que o exame das nulidades da CDA implicaria revolvimento do acervo fático (Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: META MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA; Exequente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

META MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a certidão de dívida ativa atende aos requisitos formais de certeza e liquidez
2 Se a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC
3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
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