AREsp 2371889 - ACORDAO

AREsp 2371889 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, conforme o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir com atos de constrição sob competência do juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar eventual substituição para preservar o plano de recuperação; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e os dispositivos invocados para sustentar a suspensão não contêm comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Execução, Substituição De Penhora, Suspensão Do Feito Executivo, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Execução Substituição De Penhora Suspensão Do Feito Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial após deferimento da recuperação
  3. 3 Efeitos da Lei 14.112/2020 e do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 sobre prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, conforme o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir com atos de constrição sob competência do juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar eventual substituição para preservar o plano de recuperação; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e os dispositivos invocados para sustentar a suspensão não contêm comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.