REsp 2231557 - DECISAO

REsp 2231557 - DECISAO

O acórdão regional que julgou os embargos de declaração padece de omissão relevante por não ter consignado na parte dispositiva o pronunciamento sobre a ilegitimidade passiva discutida, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 535, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: FABÍOLA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA; Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane o vício identificado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Decadência, Impenhorabilidade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Decadência Impenhorabilidade Redirecionamento Da Execução Fiscal +4 more

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Parties

FABÍOLA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA

Recorrente

Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição e decadência do crédito tributário
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária até 40 salários mínimos
  3. 3 violação do devido processo legal e do contraditório pelo redirecionamento da execução fiscal sem notificação administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão regional que julgou os embargos de declaração padece de omissão relevante por não ter consignado na parte dispositiva o pronunciamento sobre a ilegitimidade passiva discutida, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 535, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane o vício identificado.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão