REsp 2207999 - DECISAO

REsp 2207999 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que o auto de infração lavrado por Sargento da Polícia Militar, com origem em convênio celebrado com o IBAMA, era válido, sendo aplicáveis as disposições legais e a jurisprudência que autorizam convênios e atuação de órgãos estaduais na fiscalização ambiental, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: WALDETE NOBRE DE CASTRO DIAS; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração Ambiental, Convênio Para Fiscalização, Competência Para Fiscalização, Multa Administrativa
Processual Civil Tributário Ambiental Administrativo Execução Fiscal Auto De Infração Ambiental Convênio Para Fiscalização Competência Para Fiscalização +1 more

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Parties

WALDETE NOBRE DE CASTRO DIAS

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da lavratura de auto de infração ambiental por policial militar em razão de convênio com o IBAMA
  2. 2 validade de auto de infração lavrado antes da edição da Lei Complementar nº 140/2011
  3. 3 alegação de nulidade por aplicação de multa sem presença de técnico ambiental e sequência de sanções

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que o auto de infração lavrado por Sargento da Polícia Militar, com origem em convênio celebrado com o IBAMA, era válido, sendo aplicáveis as disposições legais e a jurisprudência que autorizam convênios e atuação de órgãos estaduais na fiscalização ambiental, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Isso posto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ao particular, em razão da determinação do prosseguimento da execução pela Corte de origem.
  • Intimem-se.