REsp 2097264 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas do processo ao reconhecer preclusão/coisa julgada sobre as questões discutidas; tal reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não indicou dispositivo legal que autorizasse o reexame.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Adequação Da Via Eleita, Coisa Julgada E Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Factual E Probatório Vedado

Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Adequação Da Via Eleita Coisa Julgada E Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o juiz de primeiro grau poderia reexaminar questão já decidida sobre a garantia do juízo e adequação da via eleita após acórdão transitado em julgado do Tribunal de origem
2 Se o reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e violaria a Súmula 7/STJ
3 Se houve violação do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de decisão interlocutória.