REsp 2233057 - DECISAO

REsp 2233057 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, caracteriza reconhecimento da dívida e gera a obrigação de pagar honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que fixe os honorários da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Cancelamento Administrativo Do Débito (art. 26 Da Lef), Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Cancelamento Administrativo Do Débito (art. 26 Da Lef) Prequestionamento E Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência de óbices de prequestionamento (súmulas 284/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, caracteriza reconhecimento da dívida e gera a obrigação de pagar honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que fixe os honorários da Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que fixe os honorários advocatícios a favor da Fazenda Pública
  • Publique-se