AREsp 2458996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC na prestação jurisdicional do acórdão recorrido, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar a decisão é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de ficar prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial diante dos óbices à admissão do recurso.

Parties
Agravante: NEO BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 435 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 135 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 435 Do STJ +3 more

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Parties

NEO BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC na prestação jurisdicional do acórdão recorrido, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar a decisão é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de ficar prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial diante dos óbices à admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.