AREsp 2996499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 no acórdão recorrido; em consequência, aplicou-se o entendimento consolidado de que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do REsp.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prequestionamento, Recurso Especial, ICMS, Garantia Da Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Prequestionamento Recurso Especial ICMS Garantia Da Execução

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 16, § 1º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)
  2. 2 admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem prévia garantia
  3. 3 aplicabilidade do art. 736 do CPC e da Súmula Vinculante nº 28 ao regime da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 no acórdão recorrido; em consequência, aplicou-se o entendimento consolidado de que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do REsp.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.