REsp 2221105 - DECISAO

REsp 2221105 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão a ser suprida, que o Tribunal de origem firmou-se em fundamentos suficientes (baixa da inscrição no CNPJ por liquidação voluntária anterior ao ajuizamento; ausência de prova de dissolução irregular ou de atos de excesso de poder; e impossibilidade de deflagração da execução sem inscrição válida), e que a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não atacar todos os fundamentos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Passiva Dissolução Irregular Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre dissolução irregular e redirecionamento
  2. 2 ilegitimidade passiva da empresa executada por baixa no CNPJ anterior ao ajuizamento
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da cobrança para sócio administrador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão a ser suprida, que o Tribunal de origem firmou-se em fundamentos suficientes (baixa da inscrição no CNPJ por liquidação voluntária anterior ao ajuizamento; ausência de prova de dissolução irregular ou de atos de excesso de poder; e impossibilidade de deflagração da execução sem inscrição válida), e que a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não atacar todos os fundamentos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.