AREsp 2728443 - DECISAO

AREsp 2728443 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da causalidade; em observância a tais precedentes, entendeu-se que o entendimento consolidado no STJ impõe a atribuição dos ônus sucumbenciais ao executado quando houve pagamento administrativo do débito posteriormente ao ajuizamento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Sucumbência, Pagamento Administrativo De Débito Tributário, Princípio Da Causalidade, Art. 238 CPC, Art. 90 CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Sucumbência Pagamento Administrativo De Débito Tributário Princípio Da Causalidade Art. 238 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 238 do CPC quando a execução é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC e do ônus da sucumbência à parte que desiste/arquiva antes da citação
  3. 3 Se o pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação transfere a responsabilidade pelas custas ao executado com fundamento no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da causalidade; em observância a tais precedentes, entendeu-se que o entendimento consolidado no STJ impõe a atribuição dos ônus sucumbenciais ao executado quando houve pagamento administrativo do débito posteriormente ao ajuizamento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno