REsp 2133121 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics: Execução Fiscal, Penhora De Créditos, Penhora De Faturamento, Recebíveis, Súmula 83/stj, Tema 769/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Créditos Penhora De Faturamento Recebíveis Súmula 83/stj Tema 769/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 se créditos recebíveis se equiparam ao faturamento para fins de penhora
2 aplicabilidade do Tema 769/STJ à hipótese
3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão