REsp 2123799 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação do art. 135, III, do CTN demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, além de não ter o recorrente indicado de forma específica o dispositivo alvo da divergência, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: EDSON NAIF MARDINE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Responsabilidade Tributária (art. 135, III, Ctn), Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Responsabilidade Tributária (art. 135, Iii, Ctn) Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Súmula 435/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON NAIF MARDINE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 violação do art. 135, III, do CTN
2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
3 caracterização de dissolução irregular pela não localização da sociedade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Sem honorários advocatícios recursais.