REsp 2146001 - ACORDAO

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Sobrevindo a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo, Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da CDA após a citação do executado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para responsabilizar a Fazenda Pública por honorários mesmo sem apresentação de defesa
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial no STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Sobrevindo a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.