REsp 2133882 - DECISAO

REsp 2133882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e por não impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível dissídio jurisprudencial quando o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: RIVERTON MUSSI RAMOS; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Ativa, Multas Do Tribunal De Contas, Certidão De Dívida Ativa (cda), Tema 642/stf, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Fundamentação Do Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Ativa Multas Do Tribunal De Contas Certidão De Dívida Ativa (cda) Tema 642/stf +3 more

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Parties

RIVERTON MUSSI RAMOS

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar multa administrativa aplicada pelo TCE-RJ
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 92 do Código Civil (accessio cedit principali)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e por não impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível dissídio jurisprudencial quando o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.