REsp 2229659 - DECISAO

REsp 2229659 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as alegações apontadas (afastando omissão/obscuridade/contradição do art. 1.022), concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela validade da CDA, reconheceu indícios suficientes de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e abuso de poder que autorizam o redirecionamento e afastou a prescrição para o redirecionamento tendo em conta a data em que a Fazenda Pública teve ciência inequívoca (02.03.2005) e a posterior data do pedido (12.01.2010), dentro do prazo quinquenal.

Parties
Recorrente: ARAES AGRO PASTORIL LTDA; Devedora Originária: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A. - VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico De Fato, Prescrição Para Redirecionamento, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Grupo Econômico De Fato Prescrição Para Redirecionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARAES AGRO PASTORIL LTDA

Recorrente

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A. - VASP

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ilegitimidade passiva do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as alegações apontadas (afastando omissão/obscuridade/contradição do art. 1.022), concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela validade da CDA, reconheceu indícios suficientes de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e abuso de poder que autorizam o redirecionamento e afastou a prescrição para o redirecionamento tendo em conta a data em que a Fazenda Pública teve ciência inequívoca (02.03.2005) e a posterior data do pedido (12.01.2010), dentro do prazo quinquenal.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se