AREsp 2809093 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ún., I, do RISTJ; além disso, a matéria suscitada demandaria dilação probatória, o que torna inviável seu exame em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ e da limitação de conhecimento da exceção de pré-executividade (Súmula 393).

Parties
Agravante/recorrente: VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Tema 1079 Do STJ, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Tema 1079 Do STJ Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

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Parties

VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir valores constantes da CDA
  2. 2 necessidade de dilação probatória para impugnar a presunção de liquidez da CDA
  3. 3 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (Tema 1079)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ún., I, do RISTJ; além disso, a matéria suscitada demandaria dilação probatória, o que torna inviável seu exame em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ e da limitação de conhecimento da exceção de pré-executividade (Súmula 393).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.