AREsp 3030558 - DECISAO

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Considerando que o recurso extraordinário do agravante encontra-se sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.217/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e remeter os autos ao STJ; consequentemente, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Rumo Malha Paulista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juízo De Conformidade, Repercussão Geral (tema 1.217/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa De Limpeza Pública, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juízo De Conformidade Repercussão Geral (tema 1.217/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Taxa De Limpeza Pública +2 more

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Parties

Rumo Malha Paulista S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.217/STF)
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do encaminhamento ao STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso extraordinário do agravante encontra-se sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.217/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e remeter os autos ao STJ; consequentemente, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa dos autos