REsp 2119696 - DECISAO

REsp 2119696 - DECISAO

Aplicam-se ao caso as disposições da Lei nº 13.988/2020 e as cláusulas específicas do plano de recuperação judicial que regem os créditos das agências reguladoras, as quais preveem que transação aceita não implica novação (art. 12, §3º) e permitem condicionar a transação à manutenção de garantias (art. 14, II); por isso, não é cabível o desentranhamento unilateral da carta de fiança apresentada em execução fiscal, devendo prevalecer a decisão da AGU/PGF e as cláusulas contratuais e do plano recuperacional que mantêm as garantias.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorrida: Telemar/Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Transação Administrativa, Carta De Fiança, Novação, Manutenção De Garantias
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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Telemar/Oi S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desentranhamento unilateral de carta de fiança apresentada em execução fiscal
  2. 2 incidência da Lei nº 13.988/2020 sobre transações envolvendo créditos da Fazenda Pública e seu confronto com dispositivos do Código Civil (art. 844, §1º)
  3. 3 se a transação implica novação dos créditos abrangidos

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as disposições da Lei nº 13.988/2020 e as cláusulas específicas do plano de recuperação judicial que regem os créditos das agências reguladoras, as quais preveem que transação aceita não implica novação (art. 12, §3º) e permitem condicionar a transação à manutenção de garantias (art. 14, II); por isso, não é cabível o desentranhamento unilateral da carta de fiança apresentada em execução fiscal, devendo prevalecer a decisão da AGU/PGF e as cláusulas contratuais e do plano recuperacional que mantêm as garantias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se