REsp 2234856 - DECISAO

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constatado que a extinção da execução fiscal decorreu de duplicidade/litispendência sem afetar a exigibilidade do crédito perseguido em outro processo, não houve proveito econômico decorrente da extinção; assim, deve-se aplicar o art.85, §8º do CPC e permitir a fixação equitativa dos honorários, determinando o retorno ao Tribunal de origem para arbitramento equitativo

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Litispendência/duplicidade De Cobrança, Art.85 Do Cpc/2015, Tema 1.076
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Litispendência/duplicidade De Cobrança Art.85 Do Cpc/2015 Tema 1.076

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da execução fiscal por duplicidade/litispendência gera proveito econômico passível de base para fixação dos honorários
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §8º do CPC para fixação equitativa de honorários
  3. 3 relevância do Tema 1.076 para casos de execução fiscal extinta sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

constatado que a extinção da execução fiscal decorreu de duplicidade/litispendência sem afetar a exigibilidade do crédito perseguido em outro processo, não houve proveito econômico decorrente da extinção; assim, deve-se aplicar o art.85, §8º do CPC e permitir a fixação equitativa dos honorários, determinando o retorno ao Tribunal de origem para arbitramento equitativo

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam arbitrados honorários sucumbenciais de forma equitativa, de acordo com o art.85, §8º do CPC
  • publique-se