REsp 2236861 - DECISAO

REsp 2236861 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apenas quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação válida; como no caso o falecimento ocorreu antes da citação, não se admite o redirecionamento, razão pela qual o acórdão recorrido manteve-se inalterado.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Falecimento Do Devedor, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Falecimento Do Devedor Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação?
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ e do STF (ex.: Súmula 392/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF) ao caso concreto
  3. 3 Preclusão quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apenas quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação válida; como no caso o falecimento ocorreu antes da citação, não se admite o redirecionamento, razão pela qual o acórdão recorrido manteve-se inalterado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.