AREsp 2938315 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a mera averbação do distrato social na Junta Comercial, ou a declaração no distrato de que não havia valores remanescentes, não é suficiente para demonstrar a regularidade da liquidação da sociedade. Deve prosseguir a execução fiscal com o redirecionamento ao sócio, cabendo a este, no contraditório e ampla defesa, comprovar por documentos ou perícia contábil que a liquidação foi regularmente realizada, nos termos dos arts. 1.102 e seguintes do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Executada: pessoa jurídica executada; Incluído No Polo Passivo / Recorrido: sócio (sócio-gerente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Para Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inclusão Do Sócio No Polo Passivo, Distrato Social, Dissolução E Liquidação Da Sociedade, Ônus Da Prova, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Tributário Direito Civil Processual Civil Execução Fiscal Inclusão Do Sócio No Polo Passivo Distrato Social Dissolução E Liquidação Da Sociedade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

pessoa jurídica executada

Executada

sócio (sócio-gerente)

Incluído No Polo Passivo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Para Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação do distrato social na Junta Comercial é suficiente para comprovar a regularidade da liquidação da sociedade
  2. 2 Se cabe redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando houver dissolução irregular
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à regularidade da liquidação da sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a mera averbação do distrato social na Junta Comercial, ou a declaração no distrato de que não havia valores remanescentes, não é suficiente para demonstrar a regularidade da liquidação da sociedade. Deve prosseguir a execução fiscal com o redirecionamento ao sócio, cabendo a este, no contraditório e ampla defesa, comprovar por documentos ou perícia contábil que a liquidação foi regularmente realizada, nos termos dos arts. 1.102 e seguintes do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Autorizada a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.
  • Prosseguimento da execução fiscal com garantia do contraditório e da ampla defesa.