AREsp 2780636 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando o reexame, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade por ausência de pré-questionamento e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação Por Edital, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Por Edital Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade de citação por edital

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando o reexame, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade por ausência de pré-questionamento e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.