REsp 2237662 - DECISAO

REsp 2237662 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ocorrência de cerceamento de defesa devido à ausência de oportunidade para oposição de embargos), aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ citados.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CACOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (convertido Em Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 283/stf, Tema 1059/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Compensação Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CACOAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (convertido Em Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de embargos de execução
  2. 2 possibilidade de compensação de ofício pelo ente federativo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ocorrência de cerceamento de defesa devido à ausência de oportunidade para oposição de embargos), aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ citados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.