REsp 2234188 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o executado faleceu antes de ser citado, e a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessa hipótese.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado (falecido): executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

executado

Executado (falecido)

Procedural Posture

Execução Fiscal (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o contribuinte falece antes da citação
  2. 2 Alegada violação ao art. 131 do CTN pelo Município recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o executado faleceu antes de ser citado, e a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessa hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se