REsp 1889701 - DECISAO

REsp 1889701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, subsistiam fundamentos autônomos e inatacados do acórdão regional (prescrição afastada; legitimidade do redirecionamento com base no art. 134, VII do CTN e art. 9º da LC 123/2006; ineficácia do distrato unilateral perante o Fisco; sucumbência mínima), cuja apreciação requeria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLIDENOR ALADIM DE ARAUJO JUNIOR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para Sócio Gerente, Prescrição E Decadência, Responsabilidade Tributária De Sócios, Distrato Societário, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para Sócio Gerente Prescrição E Decadência Responsabilidade Tributária De Sócios Distrato Societário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLIDENOR ALADIM DE ARAUJO JUNIOR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base no art. 134, VII, do CTN
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional/decadencial para requerer redirecionamento (art. 174 CTN)
  3. 3 efeito do art. 9º da LC 123/2006 sobre a imediaticidade do redirecionamento após baixa registral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, subsistiam fundamentos autônomos e inatacados do acórdão regional (prescrição afastada; legitimidade do redirecionamento com base no art. 134, VII do CTN e art. 9º da LC 123/2006; ineficácia do distrato unilateral perante o Fisco; sucumbência mínima), cuja apreciação requeria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.