AREsp 2938838 - DECISAO

AREsp 2938838 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o exequente foi intimado para indicar o representante legal do espólio e não cumpriu a determinação, atraindo a extinção do feito com base no art. 76, §1º, I, do CPC; por outra parte, o recurso especial não enfrentou adequadamente esse fundamento, estando a decisão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de identificação do representante do espólio na inicial da execução fiscal, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Exequente: MUNICIPIO DE JOINVILLE; Parte: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc); Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Final
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 76, §1º, I, CPC, Súmulas 284/stf, 568/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Inadmissão De Recurso Especial Art. 76, §1º, I, CPC Súmulas 284/stf, 568/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Exequente

ESPÓLIO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc); Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do representante do espólio na inicial da execução fiscal
  2. 2 descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual
  3. 3 aplicação do art. 76, §1º, I, do CPC para extinção do feito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o exequente foi intimado para indicar o representante legal do espólio e não cumpriu a determinação, atraindo a extinção do feito com base no art. 76, §1º, I, do CPC; por outra parte, o recurso especial não enfrentou adequadamente esse fundamento, estando a decisão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de identificação do representante do espólio na inicial da execução fiscal, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial