AREsp 2797651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
2. 2 não demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC
3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, infringindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ; ademais, a alegada ofensa a dispositivos relativos à CDA demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC