AREsp 2872089 - DECISAO

AREsp 2872089 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, no juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, no regime de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário sem necessidade de lançamento formal posterior; assim, a certificação da dívida ostenta presunção de liquidez e certeza e a pretensão de anular a CDA exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7, sendo aplicável a Súmula 83 quando pertinente.

Parties
Agravante: SIFCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Reconsideratória
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

SIFCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Reconsideratória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lançamento formal para constituição do crédito tributário em casos de lançamento por homologação
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa fundada em declaração do contribuinte
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de prova e à manutenção da execução

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, no juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, no regime de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário sem necessidade de lançamento formal posterior; assim, a certificação da dívida ostenta presunção de liquidez e certeza e a pretensão de anular a CDA exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7, sendo aplicável a Súmula 83 quando pertinente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo interno.