AREsp 2832100 - ACORDAO

AREsp 2832100 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC/2015), dos honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta em razão de provimento obtido em ação conexa, não havendo distinção que afaste a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Chiesi Farmacêutica Ltda.; Exequente/agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980, Súmula 83/stj, Súmula 153/stj, Tema 1.076/stj, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980 Súmula 83/stj Súmula 153/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Chiesi Farmacêutica Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC/2015) quando a execução fiscal é extinta em razão de decisão em ação anulatória conexa
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Distinção entre cancelamento administrativo da CDA e extinção por decisão judicial em ação anulatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC/2015), dos honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta em razão de provimento obtido em ação conexa, não havendo distinção que afaste a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que arbitrou honorários sucumbenciais por equidade conforme art. 85, § 8º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.