REsp 1963192 - DECISAO

REsp 1963192 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, havendo confirmação pelo executado (Fazenda Nacional) do cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a execução fiscal, tornou-se prejudicado o exame do recurso especial que visava o prosseguimento da execução; consequentemente o recurso especial foi julgado prejudicado e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ALFA HOLDINGS S.A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Julgamento De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 410-416, tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial de fls. 357-369.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Cancelamento De Certidões De Dívida Ativa, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Cancelamento De Certidões De Dívida Ativa Perda De Objeto Honorários Advocatícios

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Parties

ALFA HOLDINGS S.A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Julgamento De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa sobre o prosseguimento de execução fiscal
  2. 2 Homologação tácita de compensação tributária e prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN
  3. 3 Possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, havendo confirmação pelo executado (Fazenda Nacional) do cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a execução fiscal, tornou-se prejudicado o exame do recurso especial que visava o prosseguimento da execução; consequentemente o recurso especial foi julgado prejudicado e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 410-416, tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial de fls. 357-369.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 410-416 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial de fls. 357-369