REsp 2152259 - ACORDAO

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O Tribunal regional fundamentou adequadamente que, embora o juízo da execução fiscal possa praticar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, o juízo da recuperação possui competência para controlar posteriormente tais atos (substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito) nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ; não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

Oi S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para controle posterior, substituição, manutenção ou invalidação de atos constritivos
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou adequadamente que, embora o juízo da execução fiscal possa praticar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, o juízo da recuperação possui competência para controlar posteriormente tais atos (substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito) nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ; não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o prosseguimento da execução fiscal com possibilidade de prática de atos constritivos pelo juízo da execução, ficando reservado ao juízo da recuperação judicial o exame posterior da compatibilidade das medidas com o plano de recuperação, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ.