AREsp 2937052 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a oferta de seguro garantia não suspende a execução fiscal na ausência de depósito integral em dinheiro do débito exequendo, não houve demonstração imediata da quitação do débito comum e não se comprovou, de plano, a prejudicialidade externa que justificasse a suspensão automática da execução; eventual suspensão é discricionária do juízo executivo e a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prejudicialidade Externa, Depósito Integral, Seguro Garantia, Litispendência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prejudicialidade Externa Depósito Integral Seguro Garantia +1 more

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia em ação anulatória suspende a execução fiscal
  2. 2 Se o depósito integral e em dinheiro é requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)
  3. 3 Se há prejudicialidade externa que justifique suspensão da execução (art. 313, V, a, e art. 921, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a oferta de seguro garantia não suspende a execução fiscal na ausência de depósito integral em dinheiro do débito exequendo, não houve demonstração imediata da quitação do débito comum e não se comprovou, de plano, a prejudicialidade externa que justificasse a suspensão automática da execução; eventual suspensão é discricionária do juízo executivo e a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais